Publicada em 03/04/2013 a Emenda Constitucional N° 72, que regula os novos direitos dos empregados domésticos, equiparando alguns dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança, os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era opcional. A Emenda Constitucional n° 72 ficou assim redigida: O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 7º ..................................................................................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR) Desta forma, vejamos o conceito de Empregado Doméstico, os direitos que lhe foram estendidos, os que dependem de regulamentação e ainda, os que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e não foram estendidos aos Empregados Domésticos.
Conceito de Empregado Doméstico
Nos termos do Art. 1º da Lei n° 5.859/1972, Empregado Doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial.
Assim, para ser considerado empregado doméstico, o individuo tem que prestar serviços de natureza contínua (diariamente); o Serviço tem que ser prestado a pessoa ou família, cuja finalidade dos serviços prestados, obrigatoriamente, deve ser não lucrativa; e ainda, o serviço tem que ser realizado na residência do empregador.
Direitos que os Empregados Domésticos já possuiam ou entraram em vigor a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 77 (03/04/2013):
1) Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado;
2) Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho;
3) Licença à gestante de 120 dias;
4) Licença-paternidade de cinco dias;
5) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
6) 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
7) Jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
8) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
9) Hora extra remunerado com adicional de 50%;
10)Férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário;
11)Férias proporcionais com adicional de 1/3 do salário, no término do contrato de trabalho, exceto nos casos previsto no 482 da CLT (demissão por justa causa);
12)Aviso-prévio de no mínimo 30 dias, com 03 dias mais por ano de serviço prestado, limitado a 90 dias;
13)Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
14)Aposentadoria e integração à Previdência Social;
15)Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho;
16)Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
17)Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
18)Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
Direitos que necessitam de regulamentação:
1) Seguro-Desemprego;
2) FGTS;
3) Multa sobre saldo do FGTS na demissão sem justa causa;
4) Trabalho noturno;
5) Auxílio-Creche;
6) Salário-família;
7) Seguro contra acidente de trabalho;
8) Adicional noturno - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
9) Adicional de sobre aviso e prontidão;
10) Proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Este direito ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor, não só para os domésticos, como para todos os outros trabalhadores celetistas.
Direitos não estendidos aos Empregados Domésticos
1) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
2) Participação nos lucros ou resultados (devido sua atividade não possuir fim lucrativo);
3) Jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento (devido que esta condição não ocorre na residência familiar);
4) Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei;
5) Adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;
6) Proteção em face da automação, na forma da lei;
7) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
8) Proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Prescrição dos direitos trabalhistas do empregado doméstico
Dos direitos dos trabalhistas previstos artigo 7° da CF que não foram estendidos aos Empregados Domésticos, o direito previsto no inciso XXIX que trata da prescrição, ainda vai continuar trazendo dor de cabeça aos empregadores e aos tribunais.
A nova redação dada ao parágrafo único do artigo 7° da Constituição Federal, determina que: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Nota-se que o inciso XXIX que trata da prescrição, não está inserido dentre os mencionados no parágrafo único.
Como a CLT, a CF e a Lei n° 5.589/1972, silenciam-se em relação ao prazo prescricional dos direitos trabalhistas dos Empregados Domésticos, resta-nos aplicar, subsidiariamente, as regras de prescrição contidas no Código Civil.
O artigo 205 do Código Civil, leciona que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição quando a lei não determinar prazo menor.
Neste sentido, como a lei silenciou em relação aos domésticos, o prazo prescricional dos direitos trabalhistas é de 10 (dez) anos.
Outro fator importante é em relação ao período laboral que o Empregado Doméstico pode requerer, pois ele pode requerer todo o período laboral.
Como o inciso XXIX do artigo 7° a ele não é aplicado, não se faz a contagem de 05 (cinco) anos. Portanto, caso o Empregado Doméstico venha a reclamar seus Direitos Trabalhistas, poderá fazer de todo o período de duração do contrato de trabalho.
Autor: Eduardo Rosa Ferreira, Advogado, Bacharel em Ciências Contábeis, Programador, Autor do Livro Manual do Departamento Pessoal – Um Guia Prático da Admissão à Aposentadoria, Editora Buscajus Ltda.
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Como citar este artigo: Ferreira, Eduardo Rosa. Novos direitos dos Empregados Domésticos e suas consequências. Disponível na Internet em: http://www.buscajus.com.br. Data: 03/04/2013.
Fonte original: Buscajus
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